# Registro público: TJSC — 50117150420228240045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324635/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324635.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 82e14277fc700e2249efd5109e5cd6d18673f472de3b00b2de3e02856b111af2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-20
- **Último ato com data válida:** 2023-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-16** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-05-09** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-04-05** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-09** — Mandado (TPU 985)
> **2022-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-27** — Mandado (TPU 985)
> **2022-10-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-10-21** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Jogo de azar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-05T16:56:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12735", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça"}}
- 2023-04-05T11:40:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-11-08T17:25:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12735", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça"}}
- 2022-11-07T17:25:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-10-26T17:35:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12735", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça"}}
- 2022-10-21T16:03:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-20T19:11:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12735", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça"}}
- 2022-10-20T15:51:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-17T16:55:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12735", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça"}}
- 2022-10-17T14:57:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-14T17:49:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12735", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça"}}
- 2022-09-26T03:00:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2022-09-14T03:00:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2022-08-29T02:00:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-26T16:39:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12735", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça"}}
- 2022-08-26T16:33:31.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12735", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça"}}
- 2022-08-23T18:21:59.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12735", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça"}}
- 2022-07-20T13:46:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12735", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça"}}
- 2022-07-20T10:41:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12735", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça"}}
- 2023-05-16T15:25:46.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12735", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça"}}
- 2023-05-09T16:58:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12735", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça"}}
- 2022-11-09T12:56:38.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-10-27T12:48:07.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-10-26T15:43:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12735", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça"}}
- 2022-10-21T16:02:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-10-20T19:11:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12735", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça"}}
- 2022-10-17T14:56:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-10-14T17:49:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12735", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça"}}
- 2022-08-26T16:39:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12735", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12350](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12350)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Jogo de azar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-07-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-07-20 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-14 — Documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-26 — Documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-07 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-05 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-09 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-05-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-05-16 trata do assunto oficial «Jogo de azar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-06\-24T19:47:06\.247000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220720104143
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-07\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 82e14277fc700e2249efd5109e5cd6d18673f472de3b00b2de3e02856b111af2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50021405420218240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/474858/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça / 2ª Vara da Comarca de Itapoá
- [TJSC — 50131462420218240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/482924/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau
- [TJGO — 00199137720198090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133461/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJSC — 50312745820228240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303809/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça / 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau
- [TJGO — 00155104120178090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4079775/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJGO — 00152638420198090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4031251/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJRJ — 00057004120178190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2266848/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça / BARRA DO PIRAI 1 VARA
- [TJRJ — 00007863019918190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2263312/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça / BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL