{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32465,"origem":"stj","sha256_origem":"d04ec49344a83555180a7aee645a0ea529b5c007a83a75265ff9d0de297c4135","registro_original":{"id_fonte":"000847495","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2163643","numero_registro":"202202070133","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. CARÊNCIA NÃO APLICÁVEL.\nLIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 302 DO STJ. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA\nSÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que \"a cláusula\ndo prazo de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito\npor aquele que ingressa em plano de saúde não prevalece quando se\nrevela circunstância excepcional, constituída por necessidade de\ntratamento necessário em caso de emergência ou de urgência\" (AgInt\nno AREsp 1153702/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 3/12/2018, DJe 5/12/2018).\n2. \"É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no\ntempo a internação hospitalar do segurado\" (Súmula 302/STJ).\n3. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide\nem consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000302"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 83 DO STJ - APLICABILIDADE - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 720037>>-SC\n(PLANO DE SAÚDE - PRAZO DE CARÊNCIA - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA OU\nEMERGÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1153702>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1656556>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1236730>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 1168502>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 1146398>>-CE\n(INTERNAÇÃO - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 302 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1458340>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1989828>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1802795>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"79bb15f630d0aef0c97c19c62bd877695a85c1a5ea4860ea585605a40fa0299f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}