# Registro público: TRT9 — 00000430920265090661

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3246590/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3246590.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7e2622a1a34ec217520ca5dea58086d5bd8c7b78f894b6057ed70e05dc80979f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-14
- **Último ato com data válida:** 2026-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-21** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-21** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-07-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-03-28** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Horas Extras | Rescisão Indireta | Adicional de Horas Extras | Base de Cálculo | Divisor | Reflexos | Horas Extras | Trabalho aos Domingos | intervalo Interjonadas | Adicional Noturno | Prorrogação do Horário Noturno | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Adicional de Insalubridade | Base de Cálculo | Indenização por Dano Moral | Descontos Indevidos | Salário por Fora - Integração | Guias do Seguro Desemprego | Levantamento do FGTS | Férias | Base de Cálculo | Fruição/Gozo | FGTS | Levantamento/Liberação | Depósito/Diferenças | Seguro Desemprego | Liberação/Entrega das Guias | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-14T09:38:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20365", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ"}}
- 2026-01-14T09:39:43.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20365", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ"}}
- 2026-01-14T09:51:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20365", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ"}}
- 2026-01-14T09:51:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20365", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ"}}
- 2026-01-15T04:03:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20365", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ"}}
- 2026-01-15T04:03:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20365", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ"}}
- 2026-01-22T13:27:39.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20365", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ"}}
- 2026-01-22T13:27:39.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20365", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ"}}
- 2026-02-25T09:43:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20365", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ"}}
- 2026-03-03T11:54:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20365", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ"}}
- 2026-03-03T18:06:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20365", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ"}}
- 2026-03-04T07:41:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20365", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ"}}
- 2026-03-04T10:56:16.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20365", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ"}}
- 2026-03-04T10:56:16.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20365", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ"}}
- 2026-03-04T11:19:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20365", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ"}}
- 2026-03-09T18:50:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20365", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ"}}
- 2026-03-12T14:24:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20365", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ"}}
- 2026-03-12T16:54:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20365", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ"}}
- 2026-03-13T04:49:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20365", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ"}}
- 2026-03-13T04:49:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20365", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ"}}
- 2026-03-13T10:15:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20365", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ"}}
- 2026-03-13T12:18:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20365", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ"}}
- 2026-03-13T13:02:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20365", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ"}}
- 2026-03-13T13:02:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20365", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ"}}
- 2026-03-16T05:32:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20365", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ"}}
- 2026-03-16T05:32:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20365", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ"}}
- 2026-03-16T05:32:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20365", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ"}}
- 2026-03-16T05:32:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20365", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ"}}
- 2026-03-27T17:20:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20365", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ"}}
- 2026-03-28T17:00:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20365", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ"}}
- 2026-07-20T10:37:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20365", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ"}}
- 2026-07-20T10:38:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20365", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ"}}
- 2026-07-20T10:41:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20365", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ"}}
- 2026-07-20T10:41:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20365", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ"}}
- 2026-07-21T05:48:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20365", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ"}}
- 2026-07-21T05:48:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20365", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ"}}
- 2026-07-21T05:48:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20365", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ"}}
- 2026-07-21T05:48:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20365", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ"}}
- 2026-01-14T09:38:23.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20365", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ"}}
- 2026-03-04T10:56:16.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20365", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3246590.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13788)
- [Outros processos do assunto TPU 13793](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13793)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13777](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13777)
- [Outros processos do assunto TPU 13774](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13774)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13882](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13882)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 14141](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14141)
- [Outros processos do assunto TPU 13940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13940)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13811)
- [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7e2622a1a34ec217520ca5dea58086d5bd8c7b78f894b6057ed70e05dc80979f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Divisor — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Trabalho aos Domingos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-14 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-22 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-01-22 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-03-03 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-03-04 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-03-13 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-03-13 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-03-27 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-03-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2026-07-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2026-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2026-07-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-07-20 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-19T08:26:15\.367000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260114093822
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7e2622a1a34ec217520ca5dea58086d5bd8c7b78f894b6057ed70e05dc80979f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00240461820215240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807415/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13777, 13788, 13811
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT23 — 00002281220215230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311253/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13788, 13793, 13811
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT23 — 00002277220195230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302443/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13777, 13788, 13793
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT5 — 00000559820185050019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514468/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13777, 13788, 13793
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ / 19ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT5 — 00000059620215050462](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166456/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13777, 13788, 13793
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ / 2ª Vara do Trabalho de Itabuna
- [TRT14 — 00002019420205140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513506/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13788, 13793, 13811
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT23 — 00000988820255230051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3238953/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13788, 13793, 13811
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ / 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT24 — 00241464020265240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607422/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13788, 13793, 13811
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ / 2ª Vara do Trabalho de Dourados

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000430920265090661 no TRT9 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Horas Extras | Rescisão Indireta | Adicional de Horas Extras | Base de Cálculo | Divisor | Reflexos | Horas Extras | Trabalho aos Domingos | intervalo Interjonadas | Adicional Noturno | Prorrogação do Horário Noturno | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Adicional de Insalubridade | Base de Cálculo | Indenização por Dano Moral | Descontos Indevidos | Salário por Fora - Integração | Guias do Seguro Desemprego | Levantamento do FGTS | Férias | Base de Cálculo | Fruição/Gozo | FGTS | Levantamento/Liberação | Depósito/Diferenças | Seguro Desemprego | Liberação/Entrega das Guias | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico”, em 2026-07-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7e2622a1a34ec217520ca5dea58086d5bd8c7b78f894b6057ed70e05dc80979f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt9/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7e2622a1a34ec217520ca5dea58086d5bd8c7b78f894b6057ed70e05dc80979f
- **SHA-256 do comentário:** 68daffde91152e27faeb13460b9e52543dcc25091e772759b9beb0b4158020dd