# Registro público: TRT3 — 00000014420165030186

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324679/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324679.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a6916fb772d71917c90dfdaf1b09e25a1eea04725b6ae8eab8ce622cfb8f9e0d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-22
- **Último ato com data válida:** 2016-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-06-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-05-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-05-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-10** — Mandado (TPU 106)
> **2016-04-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Reconhecimento de Relação de Emprego | Anotação/Baixa/Retificação | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Contagem de Minutos Residuais | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Contratuais | Integração ao Salário | Adicional de Hora Extra | Depósito/Diferenças | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2016-05-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-05-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-17T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13938)
- [Outros processos do assunto TPU 13791](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13791)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13902](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13902)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Salário por Acúmulo de Cargo/Função — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Contagem de Minutos Residuais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-03-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-04-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-04-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-04-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-04-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-05-10 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-05-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-05-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-05-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-05-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-06-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-06-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-06-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-06-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-06-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-06-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001652020145030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126560/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13791, 13799, 13938
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT5 — 00000177720175050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1501204/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13791, 13799, 13938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT19 — 00001130720195190010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963728/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13902, 13938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT5 — 00000055720185050121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13902, 13938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Candeias
- [TRT4 — 00000682820115040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290090/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13902, 13938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00000776820135040405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174545/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13902, 13938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
- [TRT23 — 00001753520205230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114402/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13791, 13799
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT23 — 00000567320175230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225911/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13791, 13799
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Súmula 366 do TST cancelada: minutos residuais](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-366/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Dentro dessa margem, tudo se equilibra: nem o empregado perde os poucos minutos, nem o empregador precisa remunerá-los como extraordinário. É a chamada zona de neutralidade dos minutos residuais.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tolerância de 5 minutos e o teto de 10 por dia

- **Âncoras documentais:** minutos, residuais
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1e96c434b395cec716d771990b8d6e5924a8d9d25f3d95c80a69db6b635009d1
- **SHA-256 do registro documental:** a6916fb772d71917c90dfdaf1b09e25a1eea04725b6ae8eab8ce622cfb8f9e0d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsumulas%2Ftst-366%2F)