# Registro público: TJSE — 00554272120148250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-12-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3246983/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3246983.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7ee5861854bd9bb981e5b519eb040e58267b9033b9aec533842522afd20b19e8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 94 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-16 - **Último ato com data válida:** 2019-01-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-01-29** — Definitivo (TPU 246) > **2019-01-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-01-08** — Conclusão (TPU 51) > **2019-01-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-01-02** — Petição (TPU 85) > **2018-11-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-09-17** — Documento (TPU 581) > **2018-08-24** — Documento (TPU 581) > **2018-08-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-12** — Documento (TPU 581) > **2018-07-12** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-02T11:22:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-05T10:45:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-01-09T09:05:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-15T10:48:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-05-23T16:10:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-11-26T12:36:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-24T11:41:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-21T15:17:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-27T13:05:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-27T11:21:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-05T10:15:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-05T07:42:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-27T09:03:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-13T10:28:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-23T09:23:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-16T07:44:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-16T07:39:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-26T07:50:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-07T10:13:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-01T10:01:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-17T11:05:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-12T01:52:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-30T09:25:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-15T01:48:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-02T10:22:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-13T09:16:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-23T11:13:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-16T11:49:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-19T07:45:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-18T07:34:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-22T08:07:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-04T03:43:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-24T08:22:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-06T08:17:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-25T07:49:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-05T11:32:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-22T03:14:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-09T08:58:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-09T08:58:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-25T12:38:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3246983.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7ee5861854bd9bb981e5b519eb040e58267b9033b9aec533842522afd20b19e8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-12-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2015-04-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2016-05-23 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-04-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2018-04-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2018-04-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2018-07-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2018-07-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2018-08-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2018-09-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2019-01-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-01-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2019-01-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2019-01-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2019-01-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-04-27 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-04-16 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-01-17 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T16:17:51\.036000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141216120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7ee5861854bd9bb981e5b519eb040e58267b9033b9aec533842522afd20b19e8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00552228920148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3247319/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [STJ — 00002405120144058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3247066/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) - [TJMA — 00002902620168100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274508/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR - [TJSE — 00564171220148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3247169/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00553432020148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3246650/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJAL — 08130547320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274504/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00136457620138210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274473/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível - Alegrete - [TJRS — 00141921920138210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274471/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível - Alegrete ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 7ee5861854bd9bb981e5b519eb040e58267b9033b9aec533842522afd20b19e8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00554272120148250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 94 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-01-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7ee5861854bd9bb981e5b519eb040e58267b9033b9aec533842522afd20b19e8 - **SHA-256 do comentário:** 6aeb0e2a7b658c36fbd360a19cf6618e302f5eef57033fcadf40f9f2a2128e29