{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32471,"origem":"stj","sha256_origem":"9782cce0462525528f8fce7f2daaf7fe2f46614096ceb45ba5631ba2190e315e","registro_original":{"id_fonte":"000847501","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2113589","numero_registro":"202201192766","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. TARIFA DE\nAVALIAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE\nPROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E\n7/STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. A jurisprudência desta Corte entende que \"2.3. Validade da tarifa\nde avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê\no ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas\na: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente\nprestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade\nexcessiva, em cada caso concreto\" (REsp n. 1.578.553/SP, relator\nMinistro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em\n28/11/2018, DJe de 6/12/2018.)\n2. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide\nem consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ).\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n(Súmulas 5 e 7/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"316ff60d934fec2b519270713d4cc2a19f42971e3dfe03709d7d6c65c4a57390","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}