{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32472,"origem":"stj","sha256_origem":"ac6f68a94923f961454343b96ced266752f1960e041bc22db97136fc18372c72","registro_original":{"id_fonte":"000847502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1965048","numero_registro":"202103151313","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL.\nDEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO OBSTADO. INCIDÊNCIA DE JUROS E\nCORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA PREVISTA NO TÍTULO. NÃO PROVIMENTO.\n1. A responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora,\napós feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o\nnumerário foi depositado, mas tal fato não exime o devedor da\nresponsabilidade pelo pagamento de eventual diferença dos encargos\ncalculados de acordo com o título, que incidem até o efetivo\npagamento.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ENCARGOS PREVISTOS\nEM TÍTULO - RESPONSABILIDADE POR PAGAMENTO DE EVENTUAL DIFERENÇA -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 688982>>-RS, <<REsp 1175763>>-RS,\n         <<REsp 1475859>>-RJ,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1404012>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ba8bb2b41136a67f4eae7eef0f5392e3a3bc1196e67e9f18c8a65dcf63ada707","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}