# Registro público: TRT4 — 00005739720125040772

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3247366/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3247366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8719a9be047558d0b663ca22c03b5df42e501a0387acdcdfb0f3429aa03bf6dc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 140
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-13
- **Último ato com data válida:** 2021-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-01** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-01** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-31** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-05-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-31** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Anotação/Retenção da CTPS | Indenização por Dano Moral | Comissões e Percentuais | Integração em Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-07-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-07-26T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2012-09-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2012-09-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-01-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2013-01-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-01-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-02-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-08-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-08-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-08-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-08-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-09-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-09-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-01-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-12-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-03-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-06-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-10-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-11-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-09-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-06-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-10-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-10-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-11-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-03-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-03-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 140 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3247366.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT5 — 00000029720175050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683404/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13843, 14010, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO / 37ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT17 — 00001883720185170010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776772/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13839, 13924, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO / 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT23 — 00001606620255230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777405/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13924, 14010, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT13 — 00002186220225130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4098652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13924, 14010, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO / 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT23 — 00001617220225230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781000/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13843, 13924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT4 — 00009212320125040641](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778347/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13843, 13924
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO / VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS
- [TRT2 — 00003007420155020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3252082/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13843, 13924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT10 — 00000514520135100812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1629716/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13839, 13843, 13924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO / 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO