# Registro público: TJAL — 00484367320118020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-10-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3247459/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3247459.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a423f24c51baad054735edf6741c82625c745b07878573ba8deac299d0ad83fb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 54 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-16 - **Último ato com data válida:** 2024-05-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-05-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-10-12** — Publicação (TPU 92) > **2023-10-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-10-11** — Desistência (TPU 463) > **2022-05-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-02-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-18** — Reativação (TPU 849) > **2021-02-18** — Provisório (TPU 245) > **2021-01-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-12-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-12-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxas ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-02-07T08:32:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2023-10-11T15:01:08.000Z — Desistência (TPU 463) - 2024-05-28T15:27:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-02-18T12:35:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 2013-06-19T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-02-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-04-12T09:02:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-04-05T09:32:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-04-05T09:32:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-08T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-01T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-01-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-11-07T07:12:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-02-07T08:15:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-22T20:37:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-10-11T19:34:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-05-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-05-24T14:35:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-11-07T07:09:54.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-01-22T12:59:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-05-24T00:33:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-05-24T00:33:28.000Z — Provisório (TPU 245) - 2019-05-24T00:33:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-05-28T19:20:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-26T09:02:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-02-24T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-02-16T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-01-22T12:59:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-01-22T12:59:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-02-02T03:47:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-04-05T09:29:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-19T08:03:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-06-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2018-01-23T09:47:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-01-23T09:47:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-01-23T09:47:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-01-23T09:47:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-01-23T09:47:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-10-12T10:44:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-01-22T12:58:16.000Z — Reativação (TPU 849) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3247459.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5956](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5956) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a423f24c51baad054735edf6741c82625c745b07878573ba8deac299d0ad83fb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2012-05-04 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-06-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-02-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-11-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-01-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-02-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-04-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-05-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-02-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-05-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-10-11 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-10-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-10-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2024-05-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-02-07 trata do assunto oficial «Taxas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-06\-04T01:30:24\.899000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20111007084355 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-10\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a423f24c51baad054735edf6741c82625c745b07878573ba8deac299d0ad83fb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08046148820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5317884/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5956 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 00533655220118020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1124902/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5956 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual - [TJRS — 00183238620118210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5793150/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5956 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara Cível - Tramandaí - [TJAL — 07246495620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3979681/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5956 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00025979220168210042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5779565/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5956 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara Judicial - Canguçu - [TJRS — 00533819520078210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5602186/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5956 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara Cível - Torres - [TJBA — 80053617420178050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264389/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5956 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES - [TJBA — 80053799520178050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5261980/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5956 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** a423f24c51baad054735edf6741c82625c745b07878573ba8deac299d0ad83fb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00484367320118020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-05-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** a423f24c51baad054735edf6741c82625c745b07878573ba8deac299d0ad83fb - **SHA-256 do comentário:** c453ac571b6f9a1bb8fa1a7b82c6add4b864a8570b4a6afa4cd3df57da713ce5