{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32476,"origem":"stj","sha256_origem":"a16a94f0e46251d3bbc50577ccccc5dddac48b4a00d2c26ce33ff15e8c67a1f4","registro_original":{"id_fonte":"000847525","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1833445","numero_registro":"201902492168","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"FALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DECRETO-LEI N. 7.661/45. CONSTRIÇÃO DOS\nNOMES DOS DIRETORES JUNTO AO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL.\nIMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.\nNECESSIDADE DE SEPARAÇÃO DA FIGURA DO SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.\nPRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DIRETORES NÃO APURADA\nEM PROCESSO AUTÔNOMO. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DO DECRETO-LEI N.\n7.661/45.  EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA AOS SÓCIOS DIRETORES.\nIMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE LIMITADA.  RESTRIÇÃO DA  MENÇÃO\nDOS NOMES DOS DIRETORES NA SENTENÇA QUE DECLAROU A FALÊNCIA.\nEXIGÊNCIA  DO ART. 14, I DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. RECURSO\nESPECIAL PROVIDO.\n1. Nas sociedades empresárias vigora a responsabilidade subsidiária,\nnão podendo a personalidade civil da pessoa física do sócio ser\nconfundida com a personalidade jurídica da pessoa jurídica sob pena\nde se estabelecer confusão patrimonial acerca das obrigações\ncontraídas, em especial daquelas oriundas do procedimento\nfalimentar.\n2. \"A autonomia patrimonial da sociedade, princípio basilar do\ndireito societário, configura via de mão dupla, de modo a proteger,\nnos termos da legislação de regência, o patrimônio dos sócios e da\nprópria pessoa jurídica (e seus eventuais credores).\" (AgInt no\nAREsp n. 1.868.007/SP, relator Ministro Raul Araújo, relatora para\nacórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n14/3/2023, DJe de 30/3/2023.)\n3. A responsabilidade solidária e a extensão dos efeitos da falência\nao sócio diretor de sociedade anônima somente é admitida mediante\ndeclaração em sentença prévia proferida em processo autônomo que se\ntenha assegurado o contraditório e a ampla defesa reconhecendo a\nprática de atos que resultem na quebra da pessoa jurídica (art. 6º\ndo Decreto-Lei n. 7.661/45).\n4. A exigência de registro da sentença que reconheceu a falência de\nsociedade empresária (art. 14, p.u., I, do Decreto-Lei n. 7.661/45)\nnão implica, sem a prévia constatação de responsabilidade pelos atos\nde quebra, na determinação de anotação dos nomes dos sócios\ndiretores, administradores e responsáveis no cartório extrajudicial\ncompetente.\n5. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as\nacima indicadas,  acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas a seguir,  por unanimidade, dar provimento ao recurso\nespecial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nDr(a). ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS, pela parte RECORRENTE:\nFREDERICO AXEL LUNDGREN\nDr(a). ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS, pela parte RECORRENTE:\nSERGIO LODEIRO FROTA","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art82"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:007661 ANO:1945\n        ART:00006 ART:00014 PAR:ÚNICO INC:00001 ART:00034\n        ART:00037","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00082 ART:0082A"],"jurisprudencia_citada":"(AUTONOMIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS\nSÓCIOS E DA PESSOA JURÍDICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1868007>>-SP\n(AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA E DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA - DIFERENÇA)\n   STJ - <<REsp 1180191>>-RJ\n(EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA AO SÓCIO DIRETOR)\n   STJ - <<REsp 1293636>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7e01d18d868fd4fcf7c02632514908b0c5c633a4a7a71c37ab910cb2e806d916","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}