{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32477,"origem":"stj","sha256_origem":"63505b4f9915fb3cad5b6de7292982e7a0660a15be97b743f8502cb52e31985f","registro_original":{"id_fonte":"000847549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1764568","numero_registro":"202002479071","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. REVISÃO DO\nMONTANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das\nprovas, dos documentos e da natureza da lide deferiu a penhora de\n15% do valor líquido do salário, montante considerado proporcional e\nrazoável para atender à sobrevivência do devedor e, ao mesmo tempo,\npromover a satisfação do crédito exequendo. A modificação da\nconclusão do Tribunal de origem, para majorar a constrição, como\npleiteada pelo agravante, implica reexame do acervo\nfático-probatório, providência vedada nesta instância, nos termos da\nSúmula 7/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"679bb8925f22aaf8872a5aa27c920dfdf68b58eafdfe6979d86fa9b9aaf7e9f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}