# Registro público: TJES — 00000868720218080049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3247751/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3247751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b1f461764fcd7547713c9e8227addc2d8033ee8e8cc29ec5710d602a7289c04d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-23
- **Último ato com data válida:** 2021-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-15** —  (TPU )
> **2021-07-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-07-15** — Procedência (TPU 219)
> **2021-06-16** —  (TPU )
> **2021-06-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-03-05** —  (TPU )
> **2021-03-05** —  (TPU )
> **2021-03-04** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-08T13:41:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-24T16:03:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-25T13:47:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-25T13:47:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-04T14:09:35.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-03-04T14:09:36.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-02-23T14:25:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-05-28T12:17:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-07-23T09:07:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-02-23T14:25:56.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2021-07-15T13:21:31.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2021-02-25T11:42:01.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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- 2021-06-16T09:40:19.000Z —  (TPU )
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- 2021-09-15T17:43:15.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11199", "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"}}
- 2021-03-02T13:58:03.000Z —  (TPU )
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- 2021-03-05T12:19:56.000Z —  (TPU )
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- 2021-03-05T12:20:47.000Z —  (TPU )
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- 2021-09-17T15:28:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2021-02-25T13:48:43.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2021-02-25T13:48:44.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11199", "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"}}
- 2021-06-02T12:26:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11199", "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"}}
- 2021-02-23T16:15:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11199", "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"}}
- 2021-07-30T13:56:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
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**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMA — 00002033620208100024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878225/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE / 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL
- [TJMA — 00002011020148100143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878181/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE / VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS
- [TJMA — 00002034920198100128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877569/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE / 2� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O
- [TJES — 00001471220258080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877593/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [TJDFT — 00195325720158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877549/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE / TRIBUNAL DO J?RI DE CEIL?NDIA
- [TJES — 00001467220248080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877376/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE / 4ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [STJ — 00004059620228250065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876709/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJGO — 00187051920198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876551/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher