# Registro público: TST — 00004606320135030085

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324797/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324797.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec2ba13fce26ce809991f06329df0c20959f9c6545295014d307294dfd6e50f0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-07
- **Último ato com data válida:** 2015-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-09-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-09-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-09-14** — Remessa (TPU 123)
> **2015-09-14** — Publicação (TPU 92)
> **2015-09-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-09-10** — Remessa (TPU 123)
> **2015-09-04** — Remessa (TPU 123)
> **2015-08-21** — Publicação (TPU 92)
> **2015-08-20** — Publicação (TPU 92)
> **2015-08-17** — Petição (TPU 85)
> **2015-08-10** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2015-08-04** — Inclusão em pauta (TPU 12104)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cabimento | Nulidade | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-06-06T17:32:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-06-26T09:57:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2014-06-26T09:57:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2014-12-11T11:28:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2014-12-11T15:38:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-08-17T17:53:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-02-10T11:46:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-02-14T11:52:34.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-02-18T16:12:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-05-02T12:09:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-05-07T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-05-08T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-05-23T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-06-13T15:34:04.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-08-15T19:43:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-12-01T18:30:08.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-12-03T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-12-19T15:41:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-06T18:28:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-02-10T15:52:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-02-11T17:51:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-06-03T10:50:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-08-03T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-08-04T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-08-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-09-04T11:39:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-09-10T12:38:15.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-09-14T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-09-14T08:45:15.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-09-14T09:18:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-05-20T14:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-12-02T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2014-02-07T23:07:54.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-08-10T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-02-17T18:08:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-18T15:51:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-18T17:39:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-14T09:00:00.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2014-06-18T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324797.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9098)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec2ba13fce26ce809991f06329df0c20959f9c6545295014d307294dfd6e50f0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-05-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-05-07 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-06-06 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-06-26 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-06-26 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-08-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-12-02 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-12-11 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-12-11 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-12-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-02-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-02-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-06-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-09-14 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-09-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-09-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2014-12-02 trata do assunto oficial «Cabimento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-14 trata do assunto oficial «Cabimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:40:19\.998000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140207230754
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ec2ba13fce26ce809991f06329df0c20959f9c6545295014d307294dfd6e50f0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004606320135030085 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Cabimento | Nulidade | Nulidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-09-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec2ba13fce26ce809991f06329df0c20959f9c6545295014d307294dfd6e50f0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ec2ba13fce26ce809991f06329df0c20959f9c6545295014d307294dfd6e50f0
- **SHA-256 do comentário:** 20b41a15a25dab3589f19f35c4476e1fd019cdb44e38107b15c6ec4dfebc7e86