# Registro público: TSE — 06000731720246200033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3247982/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3247982.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cccfd0eb7835dc241f0eb69de74b38e4022b50041f632503c6fa6453721c095b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-25
- **Último ato com data válida:** 2024-10-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-10-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-10-13** — Reativação (TPU 849)
> **2024-10-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-13** — Remessa (TPU 123)
> **2024-10-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-13** — Remessa (TPU 123)
> **2024-10-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direito de Resposta | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-25T11:48:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-09-25T12:04:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-25T12:06:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-26T23:18:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2024-10-01T15:13:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-01T15:45:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-02T14:12:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-02T15:13:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-10-02T15:13:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-09T20:20:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-09T20:20:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-10T07:56:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-10T15:29:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-13T15:43:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-10-13T16:51:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-13T18:31:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-13T18:31:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-10-09T20:20:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-11T02:30:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-11T02:30:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-11T08:26:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-02T15:13:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-09T18:43:19.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2024-10-09T18:43:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-13T15:43:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-10-13T16:51:46.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2024-10-13T16:51:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-13T16:51:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-13T18:31:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11593)
- [Outros processos do assunto TPU 12635](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12635)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cccfd0eb7835dc241f0eb69de74b38e4022b50041f632503c6fa6453721c095b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direito de Resposta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-09-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-26 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-09 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-10-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-10-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-10-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2024-10-09 trata do assunto oficial «Direito de Resposta»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-11 trata do assunto oficial «Direito de Resposta»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:42:06\.057577068Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-09\-25T11:48:36\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: cccfd0eb7835dc241f0eb69de74b38e4022b50041f632503c6fa6453721c095b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000723220246200033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3249488/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11593, 12635
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TSE — 06000766320246190238](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3283639/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11593, 12635
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-ES — 06005411620206080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5435562/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11593, 12635
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 13 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06003451520246040014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511553/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11593, 12635
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 14 ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06004949520206250004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3234495/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11593, 12635
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 4ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RO — 06006055420206220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3216531/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11593, 12635
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 7ª ZONA ELEITORA
- [TRE-RR — 06003746720246230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1625931/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11593, 12635
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / CORREGEDORIA/VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRE-RR — 06003746720246230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1099787/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11593, 12635
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 4ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000731720246200033 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Direito de Resposta | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-10-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cccfd0eb7835dc241f0eb69de74b38e4022b50041f632503c6fa6453721c095b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cccfd0eb7835dc241f0eb69de74b38e4022b50041f632503c6fa6453721c095b
- **SHA-256 do comentário:** 3ec692f4473c7c2b23c1a99ff2b4512946ced42ebeaaec71baaca8af9446489f