{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32480,"origem":"stj","sha256_origem":"43dfb7ee8dcf2056b4896d8738ccc69fd464a497ad8fd28dc45376d85203e49a","registro_original":{"id_fonte":"000847552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072002","numero_registro":"202200421419","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nPENHORABILIDADE DO IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA REAL. BENEFÍCIO DA\nENTIDADE FAMILIAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"A jurisprudência desta Casa se sedimentou, em síntese, no\nseguinte sentido: a) o bem de família é impenhorável, quando for\ndado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica\ndevedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se\nreverteu à entidade familiar; e b) o bem de família é penhorável,\nquando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do\nimóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de\nque a família não se beneficiou dos valores auferidos.\" (EAREsp\n848.498/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 25/4/2018, DJe de 7/6/2018).\n2. Esta Corte Superior perfilha a tese de que a impenhorabilidade do\nbem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca\nsobre bem imóvel oferecido como garantia real hipotecária pelo casal\nou entidade familiar.\n3. No caso concreto, o mútuo representado pela confissão de dívida,\nobjeto da execução, foi assinado apenas pelo devedor recorrente e\nsua mulher, ambos executados, os quais deram em garantia hipotecária\no respectivo imóvel.\n4. O benefício da impenhorabilidade do bem de família não é\naplicável à hipótese em que a dívida for constituída em favor da\nentidade familiar.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3ac969945d7b9802e17d863c77a88a33a03526f1cebc1a7a0d7758f6c65a31f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}