# Registro público: TRE-GO — 00000079520156090134

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3248003/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3248003.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ebb229c6aed06bce4a6f470745a29aed2dbd00ed0513a6ebbbcc1ae930efaa67

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 99
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-18
- **Último ato com data válida:** 2021-04-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-24** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-02-24** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-02-24** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-02-24** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2021-02-24** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2021-02-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-11** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2020-02-19** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2020-02-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-11T05:23:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-03-20T10:21:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-08-05T03:50:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-04-25T01:38:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-05-18T03:08:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-01-16T09:53:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-20T05:17:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-05T01:32:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-22T02:31:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-05T02:25:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-11T02:16:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-12T05:50:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-10T11:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-03T05:49:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-12T04:51:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-11T05:38:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-10T10:01:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-11-18T01:15:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-06-19T12:55:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-04-12T04:49:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-03-24T06:56:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-05-29T03:20:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-19T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-08-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-04-01T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-03-17T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-12-15T04:13:57.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
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- 2017-02-20T05:16:47.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16165", "nome": "134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2016-04-05T01:31:35.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16165", "nome": "134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2020-02-14T04:24:52.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16165", "nome": "134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2019-11-11T02:14:06.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
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- 2018-07-06T09:15:39.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
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- 2020-01-31T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-10-23T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-05-11T12:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2016-04-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-02-24T07:15:48.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16165", "nome": "134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2021-02-11T05:38:23.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16165", "nome": "134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2021-02-24T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16165", "nome": "134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2021-02-24T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 99 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3248003.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ebb229c6aed06bce4a6f470745a29aed2dbd00ed0513a6ebbbcc1ae930efaa67.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 99 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-05-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-11-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-04-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-04-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-04-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-03-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-05-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-05-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/97`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-01T20:13:04\.359000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150518150802
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ebb229c6aed06bce4a6f470745a29aed2dbd00ed0513a6ebbbcc1ae930efaa67

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000706220246090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312469/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 132ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TRE-GO — 06000245020226090033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509182/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/VALPARAÍSO DE GOIÁS
- [TRE-RS — 00006189320166210032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312741/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 32 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 00000070820176090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3248137/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA
- [TRE-AM — 06002073220206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312658/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Consulta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1
- [TRE-RS — 00006197020166210067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312540/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 67 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000941520166100061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312539/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 61ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006202420166210045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312536/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 45 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000079520156090134 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 99 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ebb229c6aed06bce4a6f470745a29aed2dbd00ed0513a6ebbbcc1ae930efaa67.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ebb229c6aed06bce4a6f470745a29aed2dbd00ed0513a6ebbbcc1ae930efaa67
- **SHA-256 do comentário:** ac8af5214c038957a74aa6b3476afb88f5049a2d1239fe1e2816ae2cc02cc957