# Registro público: TSE — 06000731020176040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3248046/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3248046.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 90685be2a2544d4132969ac21418bfdad8f5b9cc002a6ab84369eaff3760a893

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-11
- **Último ato com data válida:** 2023-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-08** — Redistribuição (TPU 36)
> **2017-11-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-11-14** — Petição (TPU 85)
> **2017-11-10** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requisição de Força Federal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-11T11:59:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-07-11T14:26:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-08-23T13:02:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-08-23T14:35:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-08T15:38:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-10-20T17:40:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-20T17:42:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-07-25T20:07:35.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2017-08-24T19:34:14.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2017-09-21T18:00:45.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2017-07-11T11:59:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2017-07-11T11:59:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-11T14:29:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-07-11T14:35:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-07-11T15:00:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-24T19:03:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-25T15:17:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-25T15:17:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-25T20:07:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-26T12:07:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-01T13:13:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-01T14:14:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-01T14:14:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-04T19:09:24.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2017-08-08T13:48:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-08T18:44:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-08T18:44:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-10T00:00:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-10T00:00:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-14T19:21:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-08-23T13:43:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-23T13:43:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-24T19:47:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-24T20:25:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-19T15:11:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-19T15:40:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-19T15:40:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-27T19:32:43.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-09-27T19:32:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-28T10:23:27.000Z — Adiado (TPU 12203)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3248046.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/90685be2a2544d4132969ac21418bfdad8f5b9cc002a6ab84369eaff3760a893.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requisição de Força Federal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-07-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-10-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-10-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-11-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2017-11-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2017-11-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2017-11-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2017-11-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2017-11-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-09-08 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2023-02-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-10-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:51\.690242954Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-07\-11T11:59:09\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 90685be2a2544d4132969ac21418bfdad8f5b9cc002a6ab84369eaff3760a893

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06001172920176040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689011/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11573
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
- [TSE — 06016229020226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280434/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11573
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STF1
- [TRE-AM — 06001528120206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267746/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11573
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2
- [TSE — 06000904620176040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3435239/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11573
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
- [TRE-AM — 06001499720246040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267716/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11573
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DO PRESIDENTE
- [TRE-AM — 06001499220216040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267714/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11573
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1
- [TRE-TO — 06003152220206270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5468228/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11573
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TRE-TO — 06002973020226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5460744/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11573
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DA PRESIDÊNCIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000731020176040000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Processo Administrativo” e “Requisição de Força Federal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-10-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/90685be2a2544d4132969ac21418bfdad8f5b9cc002a6ab84369eaff3760a893.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 90685be2a2544d4132969ac21418bfdad8f5b9cc002a6ab84369eaff3760a893
- **SHA-256 do comentário:** 52b7f08958d80cb819b8ef6e02933202353391499446d025f85f3de75e8ec18f