{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32482,"origem":"stj","sha256_origem":"0aba7672a7274d358e0e5f9acb204bfe9d6e47d9296a685b5f42b9c1ce9a23c0","registro_original":{"id_fonte":"000847554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2227232","numero_registro":"202203193955","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE.\nSÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de\nalienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à\naquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único\nimóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para\nmoradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à\naquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa\ncondição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à\nque alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso\nII do art. 3º da mesma lei\" (REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019).\n2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte\nrecorrente, quanto à ausência de comprovação dos requisitos para a\ncaracterização de bem de família, demandaria o revolvimento do\nconjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso\nespecial.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f7d698c8e9c25ccc16c5da470e380aa3007f419066f9b5341139b5057f4b3a15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}