# Registro público: TJSP — 00082983820158260201

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CUMULATIVA DE GARCA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3248253/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3248253.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d81ac0d95f7f5a62ab3fdeb074c1f1e1ce50db785b439048ee6830dca531e06a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 144
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-08
- **Último ato com data válida:** 2020-04-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-01** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-28** — Remessa (TPU 123)
> **2019-06-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-06-26** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-12** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-06-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-08T14:18:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-01-08T14:18:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-08T17:01:59.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-01-12T12:48:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-13T08:28:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-15T16:02:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-20T19:07:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-22T14:52:18.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-01-22T15:12:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-01-22T15:29:29.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-03-26T04:06:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-07T09:24:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-11T08:20:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-12T12:44:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-20T10:07:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-29T13:56:25.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-08-08T14:23:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-10T09:19:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-12T17:02:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-14T16:55:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-17T09:44:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-21T15:12:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-11-04T15:35:50.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2016-11-04T17:36:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-04T17:36:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-04T17:36:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-04T17:37:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-04T17:37:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-04T17:38:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-04T17:38:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-11-04T17:39:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-04T17:39:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-04T17:39:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-04T17:39:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-04T17:40:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-04T17:41:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-04T17:41:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-04T17:41:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-04T17:43:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 144 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3248253.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5571](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5571)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d81ac0d95f7f5a62ab3fdeb074c1f1e1ce50db785b439048ee6830dca531e06a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 144 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2019-04-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2019-04-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2019-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2019-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2019-04-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2019-05-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2019-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2019-06-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2019-06-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2019-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2019-06-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2019-06-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2020-04-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2020-04-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2020-04-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2020-04-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/143`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-28 trata do assunto oficial «Dano Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/135`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:39:17\.573702511Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151218184755
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d81ac0d95f7f5a62ab3fdeb074c1f1e1ce50db785b439048ee6830dca531e06a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00014567120178260201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3239607/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03 CUMULATIVA DE GARCA
- [TJPI — 00002434320188180031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5996020/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE GARCA / 2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA
- [TJMS — 00002750320208120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983992/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE GARCA / Vara Criminal
- [TJSP — 00036958220168260201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3239490/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03 CUMULATIVA DE GARCA
- [TJSP — 00053363520148260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4308570/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE GARCA / 02 CRIMINAL DE MARILIA
- [TJPR — 00000174120238160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173354/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE GARCA / SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJRN — 00016803820078200100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3452371/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE GARCA / 1ª VARA
- [TJES — 00000931420248080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3431110/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE GARCA / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00082983820158260201 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Dano Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CUMULATIVA DE GARCA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 144 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-04-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d81ac0d95f7f5a62ab3fdeb074c1f1e1ce50db785b439048ee6830dca531e06a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d81ac0d95f7f5a62ab3fdeb074c1f1e1ce50db785b439048ee6830dca531e06a
- **SHA-256 do comentário:** 0f2d98cafb2f1f769dc963dc9b02cc8d7c09f1624c04348425e280025c59ff72