# Registro público: TRT3 — 00000946820145030059 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3248286/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3248286.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0f84decbb9d53f0feea92c9fe5b125054874227af7e5796e012580f8784a15e0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 75 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-31 - **Último ato com data válida:** 2019-07-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-07-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-06-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-06-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-05-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-04-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-04-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-03-27** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2019-03-18** — Petição (TPU 85) > **2019-02-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-02-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-12-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-08-03** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios | Indenização por Dano Material | Moradia | Adicional de Transferência | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-31T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-03-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-07-08T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-04-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-04-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-04-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-06-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-06-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-06-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-18T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-08-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-08-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-09-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-09-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-09-11T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-11-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-05-15T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-09-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-12-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-02-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-09-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-05-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-02-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-03-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-04-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-18T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-08-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3248286.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 14009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14009) - [Outros processos do assunto TPU 11846](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11846) - [Outros processos do assunto TPU 13880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13880) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Moradia — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Adicional de Transferência — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-07-18 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-09-11 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-09-11 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-05-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-09-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2018-08-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2018-12-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2019-02-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2019-02-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-03-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-03-27 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2019-04-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-04-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2019-05-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2019-06-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2019-06-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2019-07-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/74` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-07-18 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-09-11 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2014-09-11 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:14:55\.709299508Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-31T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 0f84decbb9d53f0feea92c9fe5b125054874227af7e5796e012580f8784a15e0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT9 — 00000430520235093671](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3235943/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13880, 14009, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT17 — 00001209020185170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3248169/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13880, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 9ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT4 — 00010047620135040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13880, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT24 — 00241269720245240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3257955/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13880, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / Vara do Trabalho de Paranaíba - [TRT9 — 00000431720155090007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3237644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13880, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT24 — 00240685820205240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2228195/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13880, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ - [TRT2 — 00001394420145020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1627778/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13880, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 3ª Vara do Trabalho de Santo André - [TRT9 — 00000597720245090096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425797/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 14009, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de transferência: quando a mudança paga 25%](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/adicional-transferencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando a empresa transfere o empregado para outra cidade e essa mudança tem caráter provisório, surge o direito a um acréscimo salarial de 25% enquanto durar a situação. É o adicional de transferência, um instituto pouco conhecido e cuja chave está numa única palavra: provisoriedade. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, transferencia - **SHA-256 do HTML autoral:** be23e7d420ef504226b2791c48f3844effac0743d8913e788aeda9d15f175adf - **SHA-256 do registro documental:** 0f84decbb9d53f0feea92c9fe5b125054874227af7e5796e012580f8784a15e0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fadicional-transferencia%2F)