{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32484,"origem":"stj","sha256_origem":"8ad8ede83a0e216a8f4885f7b962a2cf90f3b3ed702c8955ca0db952f086cf3c","registro_original":{"id_fonte":"000847611","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1862739","numero_registro":"201901847150","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE\nANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MARCO CIVIL DA INTERNET. URL.\nINDIVIDUALIZAÇÃO. NECESSIDADE. CONFIGURADO O DEVER DO RECORRENTE EM\nREMOVER OS CONTEÚDOS INDICADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do\nconteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene\nsua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do\nrequerente. Precedentes deste STJ.\n2. A ordem que determina a retirada de um conteúdo da internet deve\nser proveniente do Poder Judiciário e, como requisito de validade,\ndeve ser identificada claramente.\n3. O Marco Civil da Internet elenca, entre os requisitos de validade\nda ordem judicial para a retirada de conteúdo infringente, a\n\"identificação clara e específica do conteúdo\", sob pena de\nnulidade, sendo necessário, portanto, a indicação do localizador\nURL.\n4. Configurada, no caso concreto, a responsabilidade civil do\nprovedor de internet pelo não cumprimento da decisão judicial que\ndeterminou a remoção dos conteúdos indicados mediante localizador\nURL.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2119b86d49538617753602d70fc9b9523b1952a056eabe8b275cbadd52b4911d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}