{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32485,"origem":"stj","sha256_origem":"22ac3766d484d9c4dc41952c5e6807ab45f364945855539847ff2e5da097da3d","registro_original":{"id_fonte":"000847612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1800092","numero_registro":"201803139621","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nHONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A limitação de retenção dos honorários contratuais não surte\nefeito liberatório sobre o devedor. Apenas visa a resguardar,\nnotadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade\nde revisão pelas vias legais. Busca evitar a chancela, pelo Poder\nJudiciário, de situações desproporcionais (REsp n. 1.903.416/RS,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n2/2/2021, DJe de 13/4/2021).\n2. A alteração do entendimento do acórdão recorrido esbarraria no\nóbice da Súmula 7/STJ, pois somente com o exame da prova é que se\nverificaria se a relação contratual existente entre o recorrente e\nseu cliente atende aos princípios da boa-fé contratual.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS CONTRATUAIS - LIMITAÇÃO - PODE GERAL DE CAUTELA -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1155200>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"29af7780f87b706a010f920ef765656f047731d4b539f5fc71f6458f681b5135","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}