# Registro público: TJMG — 05549482720078130687

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3248587/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3248587.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2d03ac938e16acf6940b84ecd347c9f5c3b03cacdc19432d7afb826bbf6b3750

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-03-01
- **Último ato com data válida:** 2013-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2013-09-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-09-09** — Petição (TPU 85)
> **2013-08-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-08-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-08-23** — Publicação (TPU 92)
> **2013-08-13** — Decisão (TPU 3)
> **2013-08-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-08-12** — Remessa (TPU 123)
> **2013-05-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-05-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-05-06** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2011-06-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Correção Monetária | Prescrição e Decadência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-03-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2011-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2011-04-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-08-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-09-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2011-03-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2011-03-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2011-04-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2011-04-07T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2011-04-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2011-06-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-05-06T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-05-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-08-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-08-13T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-08-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-08-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-08-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-09-09T17:31:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7697](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7697)
- [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prescrição e Decadência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-03-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-03-15 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-03-16 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-04-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-04-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2011-04-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2011-06-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-05-06 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-05-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-05-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-08-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-08-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-08-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-08-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-08-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-08-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-09-09 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-09-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Correção Monetária» foi examinada no registro «Decisão» em 2011-04-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2013-05-06 para o assunto oficial «Correção Monetária»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- Que questão do assunto «Correção Monetária» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-08-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 05521733920078130687](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3249457/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5632, 7697
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001945720128180113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160988/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7697
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª VARA DE PICOS
- [TJGO — 00200425320168090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159557/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 7697
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
- [TJMG — 37819559520138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426094/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7697
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 16630238520138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689723/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7697
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000305620258173220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156145/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7697
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO
- [TJMA — 00002166720068100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151238/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7697
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJAC — 00090272620198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140648/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7697
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9
- **SHA-256 do registro documental:** 2d03ac938e16acf6940b84ecd347c9f5c3b03cacdc19432d7afb826bbf6b3750
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)

### [Tema 310 do STJ: Prescrição e Decadência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-310/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Controvérsia subjacente diz respeito ao prazo de prescrição para a cobrança de investimento feito por usuário em rede de eletrificação rural.” São 21 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** decadencia, prescricao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1237c3c0384810717a2f5eeb02dbc04a9923f932670776ca9bf7c226417aeed7
- **SHA-256 do registro documental:** 2d03ac938e16acf6940b84ecd347c9f5c3b03cacdc19432d7afb826bbf6b3750
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-310%2F)