{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32486,"origem":"stj","sha256_origem":"d5389f6debb00c39d2223cd8fd4ff78547e8af9750c27a97eff7aa57ca68c5d3","registro_original":{"id_fonte":"000847613","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1693117","numero_registro":"201702187003","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO\nJURÍDICO C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VIOLAÇÃO\nAO ART. 535, II, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 22 DA LEI\n8.935/94. TEMA 777 STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o\nsimples fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao\ndesejado pelo recorrente.\n2. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e\nregistradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem\ndano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o\nresponsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade\nadministrativa. Tema 777 STF. Precedentes: STF, RE 209.354 AgR, Rel.\nMin. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJe de 16/4/1999; RE 518.894\nAgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 22/9/2011; RE\n551.156 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de\n10/3/2009; AI 846.317 AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Segunda Turma,\nDJe de 28/11/13 e RE 788.009 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira\nTurma, julgado em 19/08/2014, DJe 13/10/2014.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art236_par1","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37_par6","urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art22"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00037 PAR:00006 ART:00236 PAR:00001","LEG:FED LEI:008935 ANO:1994\n        ART:00022"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - ATOS DOS TABELIÃES E\nREGISTRADORES OFICIAIS - DEVER DE REGRESSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 528197>>-RJ\n   STF - [[RE 842846]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 777)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"55fa32047a0937d17c7bf6e2147fab365fed0b13bee1e1b09d4e84c750664125","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}