# Registro público: TJSP — 00215683620108260224

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESP. CRIM. E VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE GUARULHOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-04-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3248608/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3248608.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cb59d3142f0a81a3c7ecb487a7c988c49c65e151f0fc5889a42c406321808eae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 171
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-04-06
- **Último ato com data válida:** 2023-09-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-18** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-10-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-16** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)

- **Movimentações com datas não validadas:** 1

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-04-06T15:37:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-04-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-04-07T17:59:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-04-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-04-08T09:15:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-04-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-04-09T12:56:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-04-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-04-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-04-16T17:56:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-04-19T13:57:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-04-20T14:57:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-04-26T12:27:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-04-27T09:09:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-04-28T15:34:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-05-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-05-26T13:53:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-06-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-06-25T11:59:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-06-28T09:03:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-29T14:17:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-09-08T11:37:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-09T08:56:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-09-10T14:49:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-14T15:16:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-09-14T15:21:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-15T09:00:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-16T16:11:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-11-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-11-08T10:00:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-11-09T08:58:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-11-10T15:41:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-02T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-12-03T10:25:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-06T09:16:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-12-06T18:23:24.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 171 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3248608.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cb59d3142f0a81a3c7ecb487a7c988c49c65e151f0fc5889a42c406321808eae.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 171 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-04-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-14 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2019-01-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2019-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2019-03-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2019-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2020-03-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2021-01-29 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2021-07-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2021-08-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2021-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2021-10-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2021-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2021-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2022-12-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2023-04-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2023-05-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2023-09-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/170`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-13 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/166`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T18:09:27\.124721299Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-04\-05T12:56:28\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-04\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: cb59d3142f0a81a3c7ecb487a7c988c49c65e151f0fc5889a42c406321808eae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00132838320128260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3253840/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESP. CRIM. E VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE GUARULHOS
- [TJSP — 00002518820128260360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414153/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CRIM. E VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE GUARULHOS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MOCOCA
- [TJMT — 00004461420198110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305438/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CRIM. E VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE GUARULHOS / Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR
- [TJSP — 00148450220158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CRIM. E VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE GUARULHOS / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJMT — 00002891520188110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509320/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CRIM. E VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE GUARULHOS / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR
- [TJDFT — 00065087620178070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3250065/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CRIM. E VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE GUARULHOS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJES — 00000865720128080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3248523/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CRIM. E VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE GUARULHOS / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJDFT — 00064590720188070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3244361/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CRIM. E VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE GUARULHOS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00215683620108260224 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Violência Doméstica Contra a Mulher | Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA JUIZADO ESP. CRIM. E VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE GUARULHOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 171 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-09-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cb59d3142f0a81a3c7ecb487a7c988c49c65e151f0fc5889a42c406321808eae.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cb59d3142f0a81a3c7ecb487a7c988c49c65e151f0fc5889a42c406321808eae
- **SHA-256 do comentário:** 133dc45ddc8504dc17529bcc47c778dbba07cd133aa26277ad4a076453f912b8