{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32487,"origem":"stj","sha256_origem":"46cb24b136b3c8ffb5e9c5ba512663280e611c934807780e6c967d5465b05657","registro_original":{"id_fonte":"000847614","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1624803","numero_registro":"200700046561","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROPOSTA POR\nMAGISTRADO CONTRA ADVOGADO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA FORMULADO PELA\nASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (AMB). AUSÊNCIA DE\nDEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. EXAME\nDAS EXPRESSÕES TRANSCRITAS NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 7 DESTA CORTE.\nINAPLICABILIDADE. A LEITURA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO IMPLICA REEXAME\nDE PROVA. SÚMULA 83 DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE\nFOI RECONHECIDO, NA DECISÃO AGRAVADA, QUE A IMUNIDADE PROFISSIONAL\nDO ADVOGADO É RELATIVA, E NÃO ABSOLUTA. EXPRESSÕES UTILIZADAS POR\nADVOGADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA\nCONTRA MAGISTRADO. EXPRESSÕES CANDENTES, CÁUSTICAS E DESAGRADÁVEIS\nEMPREGADAS COM PERTINÊNCIA À CAUSA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.\nGRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR MAGISTRADO.\nIRRELEVÂNCIA, NO CASO. PRESUNÇÃO LEGAL NÃO AFASTADA PELA PARTE\nCONTRÁRIA. PEDIDO DEFERIDO, SEM EFEITO RETROATIVO. AGRAVO INTERNO A\nQUE SE NEGA PROVIMENTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"194bf39534477a9168902db682b8ce4f423560e08b0c04133123fb674963414d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}