# Registro público: TJMT — 00001899420138110048 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-03-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3248737/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3248737.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bc62e1bd7f3a73c47b32a548587c3e044fd0e69f05d9547f8b331bb15289038e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 255 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-15 - **Último ato com data válida:** 2024-11-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-25** — Documento (TPU 581) > **2024-11-25** — Remessa (TPU 123) > **2024-11-25** — Recebimento (TPU 132) > **2024-11-25** — Definitivo (TPU 246) > **2024-11-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-08** — Petição (TPU 85) > **2024-10-03** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-10-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-01** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-03-15T13:32:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}} - 2013-03-15T13:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}} - 2013-03-19T17:38:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bc62e1bd7f3a73c47b32a548587c3e044fd0e69f05d9547f8b331bb15289038e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 255 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-03-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-02-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2023-02-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/239` - 2024-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2024-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/129` - 2024-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2024-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2024-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/133` - 2024-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2024-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/137` - 2024-09-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/138` - 2024-09-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/251` - 2024-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2024-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/140` - 2024-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/143` - 2024-11-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/145` - 2024-11-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/146` - 2024-11-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/147` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-08 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-02-13 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/239` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-09-30 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/251` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T02:02:40\.085000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130314000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bc62e1bd7f3a73c47b32a548587c3e044fd0e69f05d9547f8b331bb15289038e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001899420138110048 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 255 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-11-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** bc62e1bd7f3a73c47b32a548587c3e044fd0e69f05d9547f8b331bb15289038e - **SHA-256 do comentário:** 79a57df93a79c1213e089d16175bc7b46bff18d598e7aa82d2ab94def2c86726