# Registro público: TJMRS — 00703303920249210001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1a Auditoria de Porto Alegre
- **Classe:** Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324876/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324876.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4639a9c3d3f646da8fb378a6aaacaeeb7315cda295f24c2a70f2351cf4006c18

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-03
- **Último ato com data válida:** 2024-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-06-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-26** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-06-12** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-06-06** — Denúncia (TPU 402)
> **2024-06-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-03** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Publicação ou crítica indevida

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-26T15:34:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2024-06-26T14:56:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2024-06-26T14:55:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2024-06-12T10:14:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2024-06-05T12:04:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2024-06-03T16:54:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2024-06-27T14:41:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2024-06-26T15:01:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2024-06-12T10:14:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2024-06-11T16:30:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2024-06-06T13:38:09.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11294](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11294)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Publicação ou crítica indevida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-06 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-12 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-26 trata do assunto oficial «Publicação ou crítica indevida»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-15T23:05:46\.733000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240603165458
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4639a9c3d3f646da8fb378a6aaacaeeb7315cda295f24c2a70f2351cf4006c18

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMRS — 00707135620209210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772108/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11294
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1a Auditoria de Porto Alegre
- [TJMRS — 00705204120209210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320454/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11294
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1a Auditoria de Porto Alegre
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial Militar
- [TJRR — 08009319420188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4198636/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11294
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / 1ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA MILITAR
- [TJMRS — 00703373120249210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360175/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11294
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1a Auditoria de Porto Alegre
- [TJMMG — 20010587220269130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2283356/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11294
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / 1a Auditoria Judiciaria Militar Estadual
- [TJMMG — 20010456720269130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2268767/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11294
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / 3a Auditoria Judiciaria Militar Estadual
- [TJMMG — 20009799020269130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2228410/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11294
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / 2a Auditoria Judiciaria Militar Estadual
- [TJMSP — 08002924320219260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777072/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11294
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / 3ª Auditoria Militar Estadual