{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32488,"origem":"stj","sha256_origem":"1c0f98c6ae62aae72c2e02ee1e8d4e0ce39a47db276efecd5bca84bf1dcf123e","registro_original":{"id_fonte":"000847615","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1623134","numero_registro":"201602290714","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.\nPREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADMISSIBILIDADE.\nCLÁUSULA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual,\nainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança\nde honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou\ninadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao\nconsumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art.\n51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual (REsp\n1002445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul\nAraújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/12/2015).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS CONTRATUAIS - PREVISÃO EM CONTRATO NO CASO DE\nINADIMPLEMENTO - VALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1274629>>-AP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"82c6e945bb1d83b953a267cedee21af136cd445a613b287f8d7163a8f5a329d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}