{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32489,"origem":"stj","sha256_origem":"7158e4b45dc725fcbc10b9c0a6574d17b4da866d57693124e91ad1ab57fdaee0","registro_original":{"id_fonte":"000847616","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"965536","numero_registro":"201602107013","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nAPELAÇÃO ADESIVA. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO\nSURPRESA. OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Possibilidade de aplicação do princípio da não surpresa na\nvigência do CPC/1973. Julgados desta Corte Superior.\n2. Tratando-se a hipótese dos autos de litisconsórcio unitário, em\nque há uma relação jurídica única ou incindível e a necessidade de\nuniformidade de decisão para todos os litisconsortes, aplica-se a\nregra geral prevista no art. 1.005 do CPC, que dispõe que \"o recurso\ninterposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se\ndistintos ou opostos a seus interesses.\"\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1005"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01005"],"jurisprudencia_citada":"(LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO - RECURSO DE UM DOS LITISCONSORTES -\nAPROVEITAMENTO AOS DEMAIS)\n   STJ - <<REsp 1842866>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"493a4a6a6b6f192859043e60f83f2a164577600ca017fd6520c8ac164746cee7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}