# Registro público: TJBA — 07650133320138050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3249014/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3249014.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3101ff779249c2927a90b8ab30021e9a148865c6fe0e1a3de1bc7bca15e1650d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-31
- **Último ato com data válida:** 2022-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-29** —  (TPU )
> **2019-08-28** — Remessa (TPU 123)
> **2019-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-13** — Remessa (TPU 123)
> **2018-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2017-10-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-06-13** — Publicação (TPU 92)
> **2017-06-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo | Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-01-31T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-09-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-03-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-12-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-01-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-08-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4087", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2019-08-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4087", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2022-11-29T00:00:00.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4087", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2022-11-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4087", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2013-02-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2014-03-10T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2014-09-08T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4087", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2016-10-21T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2016-12-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-01-30T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
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- 2017-03-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-03-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-03-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-05-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-06-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-06-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-10-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536)
- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 07647223320138050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3253489/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 12989, 5952
- [TRF6 — 00257991420094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1796694/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Gabinete 10
- [TJTO — 00252326020148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083709/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJBA — 07640789020138050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3253473/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 12989, 5952
- [TJBA — 07650912720138050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3253267/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 12989, 5952
- [TJTO — 00256543520148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081921/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00004241520168210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4395195/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara Judicial - Gramado
- [TJRS — 00994110720078210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3652851/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara Cível - Alvorada