# Registro público: TRF5 — 00000954920244059850

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324909/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324909.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2685ba372e65df1cfe29134e2cd10882c7f63d27d4a476f35eb62d5f2e4f3729

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-06
- **Último ato com data válida:** 2025-04-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-02** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-20** — Improcedência (TPU 220)
> **2025-02-20** — Mérito (TPU 12200)
> **2025-02-19** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Garantias Constitucionais | Acidente de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-06T20:13:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-09T11:27:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-09T12:22:20.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2024-12-09T12:28:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-14T13:04:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-01-15T15:56:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-01-20T12:06:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2025-01-21T15:15:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "ADPF", "valor": 364}]}
- 2025-01-22T08:53:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-01-28T12:20:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-02-03T14:26:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-03T14:26:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-03T16:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-19T09:15:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2025-02-26T10:43:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-17T09:03:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-03-19T00:02:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-19T00:02:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-02T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-02T00:01:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-02T00:01:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-10T14:34:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2025-02-03T14:19:25.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-02-20T16:18:38.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-02-20T17:04:34.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2025-04-02T00:01:04.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9986)
- [Outros processos do assunto TPU 14810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14810)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Garantias Constitucionais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-14 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-01-20 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-21 — Petição; ADPF — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-01-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-03 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-02-19 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-17 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-04-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-04-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-04-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-04-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-04-10 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Garantias Constitucionais» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2025-02-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-02 no assunto oficial «Garantias Constitucionais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000654420244059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214292/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 14810
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00442482820234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102859/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14810
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50012808320234025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428518/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 14810
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu
- [TRF5 — 00000272520244059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/586042/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 14810
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TRF6 — 00773963420134010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415412/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 14810
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Gabinete 02
- [TRF2 — 00721078320154025154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132981/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14810
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00721078320154025154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4824496/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14810
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF6 — 00062413420144010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4223341/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 14810
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Gabinete 02