# Registro público: TJAM — 02071298120238040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - **Classe:** Exibição de Documento ou Coisa Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-04-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3249103/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3249103.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 044967262260b7497a8cbaf7f75c7ff1a3a60a7c100ff80fed6437ee44101f9d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-20 - **Último ato com data válida:** 2025-07-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-07-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-07-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-06-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-06-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-06-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-12** — Publicação (TPU 92) > **2025-05-12** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2025-05-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-06** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Propriedade Fiduciária ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-05-09T08:21:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-05-09T08:21:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-11-10T10:56:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-03T04:31:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-06-06T19:14:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-06-06T19:14:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-07-19T18:16:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-12T12:38:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-15T03:03:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-06-21T13:01:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-07-14T09:22:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-07-21T08:44:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-04-20T00:37:20.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2024-01-31T13:00:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-01-31T13:49:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-05-12T12:37:50.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2025-05-12T13:41:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-06-21T13:00:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-06-21T13:01:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2025-07-23T10:15:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10481) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Propriedade Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-04-20 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-02-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-06-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-06-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-05-12 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-05-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-05-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-06-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-06-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-07-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-07-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-07-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-21 trata do assunto oficial «Propriedade Fiduciária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-29T16:40:08\.413000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230420002033 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 044967262260b7497a8cbaf7f75c7ff1a3a60a7c100ff80fed6437ee44101f9d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02138849220218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3273834/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 10481 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJAM — 02544177420138040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3276591/) — classe: Impugnação ao Cumprimento de Sentença; referências coincidentes: 10481 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Cível / Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJAP — 00032528120228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161986/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Cível / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJAM — 02158283220218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3273056/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 10481 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJPR — 00000171320218160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151012/) — classe: Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário; referências coincidentes: 10481 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Cível / Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - [TJAP — 00032276820228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150618/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Cível / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá - [TJAP — 00032371520228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143894/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Cível / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJRR — 08014647720238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138676/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10481 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 3ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Propriedade fiduciária: posse, uso e limites](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/alienacao-fiduciaria-verbete/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na alienação fiduciária, o registro transfere ao credor uma propriedade resolúvel destinada a garantir a dívida, enquanto o devedor permanece com a posse direta e usa o imóvel. Isso não torna o banco dono pleno desde o início nem autoriza venda livre durante o contrato. Quitado o crédito, a garantia se resolve; havendo mora, a propriedade só se consolida **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** fiduciaria, propriedade - **SHA-256 do HTML autoral:** d4dc3671e0e3ffefcbf97dc196cb429c266d1fa4c86034c62a5976e01965b1dd - **SHA-256 do registro documental:** 044967262260b7497a8cbaf7f75c7ff1a3a60a7c100ff80fed6437ee44101f9d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Falienacao-fiduciaria-verbete%2F)