{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32492,"origem":"stj","sha256_origem":"6c4e3811caf7fe3043dd104e35580c4a0aa7d8c3bc310837c9fc35a001cc1848","registro_original":{"id_fonte":"000847766","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"940420","numero_registro":"201601643130","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.\nPREQUESTIONAMENTO. ART. 509 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.\nDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO\nPREENCHIDOS. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E\nDE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,\nna decisão recorrida, a questão federal suscitada\". Óbice da Súmula\n211/STJ.\n2. \"A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento\nirregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da\npersonalidade jurídica\" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Relator\nMinistro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe\n12/11/2019).\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"17ca10ee58f8a73b10df38073d02912098ba134b70ead4baa944091c20354f4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}