# Registro público: TJSP — 00050899219958260191

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3249221/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3249221.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d3f2b99d924c6e18896ec7b33db604e27a9987ac1381162856a3d73b85fb675

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 1997-03-26
- **Último ato com data válida:** 2020-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-12-18** — Desapensamento (TPU 137)
> **2018-12-18** — Apensamento (TPU 135)
> **2018-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-07** — Recebimento (TPU 981)
> **2018-06-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-06-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-05-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-11-13T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-10-17T22:49:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-11-16T12:08:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 1997-03-26T00:00:00.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2017-11-29T11:20:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-01-25T18:22:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-25T18:23:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-27T16:35:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-04-09T15:54:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-04-27T09:30:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-02T16:25:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-07T14:49:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-06-04T18:30:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-05T10:55:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-07T17:59:36.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-06-07T18:25:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-12-18T15:50:10.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2018-12-18T15:50:55.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2019-04-10T16:44:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-22T14:46:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-29T18:50:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-04T17:31:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-04T17:34:16.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1997-03-26 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-04-09 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-04-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-05-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-05-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-06-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-06-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-06-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-06-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-12-18 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-12-18 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-04-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-11-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-11-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-11-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:32:50\.160915941Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20041117201929
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6d3f2b99d924c6e18896ec7b33db604e27a9987ac1381162856a3d73b85fb675

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00055229119988260191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3250980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS
- [TJSP — 00002184120218260471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5568095/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS / 01 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ
- [TJDFT — 00327212720148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5580686/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJSP — 00068297520018260191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3240067/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS
- [TJPA — 00003829120088140601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572307/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS / 9ª VARA CRIMINAL DE BELÉM
- [TJPE — 00000334620198171110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5564906/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [TJDFT — 00065257720158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3265274/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJDFT — 00064238120178070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3248381/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA