# Registro público: TJPR — 00015589320218160181

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3249293/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3249293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ba55ef2fadb9669e05b81707655e5fdac5a9d87b7f82491ee831ff0046bb7114

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-23
- **Último ato com data válida:** 2024-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-04-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-27** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-10** — Provimento (TPU 237)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-23T14:25:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-11-23T14:25:35.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-23T14:25:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-23T14:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-29T08:42:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-29T12:46:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-07T13:03:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-05T18:57:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-23T19:10:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-04-23T19:17:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-23T19:21:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-25T14:30:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-20T21:33:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2023-11-23T12:16:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-23T13:50:19.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-11-23T14:25:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-23T14:25:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-23T16:00:49.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-24T16:07:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-24T16:16:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-29T08:42:38.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-29T08:42:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-01T16:49:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-06T17:58:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-02-06T17:58:54.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-02-07T13:03:09.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-02-07T13:03:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-02-07T13:29:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-07T15:35:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-03-05T18:57:09.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2024-03-05T18:57:09.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-03-05T18:57:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-03-05T23:25:09.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-03-08T09:02:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-10T13:58:08.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-04-10T13:58:08.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-04-23T19:17:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-04-27T00:21:16.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-04-27T00:21:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-04T00:23:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3249293.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-23 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-04-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-05-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-05-20 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-07-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-23 no assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00080254620208160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3248435/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER
- [TJPR — 00000172719978160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161109/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJMSP — 08010536920249260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1625626/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / Ricardo Juhas Sanches
- [TJPR — 00014278920238160168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3247082/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER
- [TJMA — 00002183920168100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / 2� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJGO — 00200302920198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161255/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJMA — 00002180920208100055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161212/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA
- [TJPA — 00003422320208140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161179/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / VARA ÚNICA DE PEIXE-BOI