{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32493,"origem":"stj","sha256_origem":"88db41fd37dd27f61c6cdce5871b069ece181f3d5af5c35fc770b2f87e813e5e","registro_original":{"id_fonte":"000847767","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"995955","numero_registro":"201602646180","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR\nDANOS MORAIS. DANO MORAL. FALECIMENTO DO TITULAR.\nTRANSMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. ÓBICE\nDA SÚMULA 83/STJ. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nVALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E\nRAZOABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ/. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A posição atual e dominante que vigora nesta Corte é no sentido\nde que, embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos\nsubjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização\ntransmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o\nespólio ou os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar\nação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral\nsuportada pelo falecido (AgRg nos EREsp n. 978.651/SP, relator\nMinistro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/12/2010, DJe\nde 10/2/2011). Súmula 83/STJ.\n2. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que o valor\nestabelecido a título de indenização por danos morais apenas pode\nser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória\nou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Súmula\n7/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"46e11e1f21da40894cd72b303bae23379f619d0e635a2137b6ff8ed6b4c24905","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}