# Registro público: TJMG — 50087794620188130079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324937/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324937.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 524b898e1303359f0abdd4e8bbca1127e55ec41aba7ff000391780bbac426ca2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-02
- **Último ato com data válida:** 2019-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-08-07** — Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto (TPU 11408)
> **2018-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-29** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de nascimento após prazo legal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-02T15:34:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2018-04-12T16:56:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2018-05-07T14:06:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2018-06-22T18:04:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2018-06-29T13:42:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2018-07-04T14:14:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2018-08-07T13:00:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2018-10-30T17:45:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2019-06-17T17:38:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2019-06-17T17:42:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2019-06-17T17:43:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2018-04-13T14:27:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2018-08-07T13:00:12.000Z — Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto (TPU 11408)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2018-09-11T03:17:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2019-08-16T10:58:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7732)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de nascimento após prazo legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-04-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-07-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-07 — Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-09-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-06-17 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00112864320168130400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366577/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mariana
- [TJAP — 00032152020238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154037/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7732
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJAC — 00008719220158010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369280/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / Vara Única
- [TJMG — 50031057420188130342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364684/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / 2ª Vara Cível da comarca de Ituiutaba
- [TJMG — 00962243920158130324](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/363762/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / 2ª Vara Cível da comarca de Itajubá
- [TJAC — 00007913120158010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/363526/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / Vara Única
- [TJBA — 80002731020218050156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339776/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / VARA CÍVEL
- [TJAC — 00007299220148010014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331334/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / Vara Cível