# Registro público: TRT3 — 00000946120105030139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3249396/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3249396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8af16c6de716fe50dabeee00ab7f5c7240863f34d0138dcfc68943207cdc8bd5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 125
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-27
- **Último ato com data válida:** 2016-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-30** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-06-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-05-17** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-05-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-05-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-04-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-02-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-02-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-12-18** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Salário Vencido/Retido | Auxílio-Alimentação | Depósito/Diferenças | Salário/Diferença Salarial | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-01-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-02-22T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2010-02-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-03-09T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2010-03-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-04-07T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2010-04-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-04-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-04-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-04-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-08-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2010-09-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2010-09-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-12-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-12-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-12-16T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2011-01-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2011-02-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2011-03-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-05-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-06-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-10-04T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2011-10-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-11-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-02T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2012-04-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-26T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2013-03-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-08-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-11-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-12-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 125 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 10304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10304)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 125 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Auxílio-Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-12-16 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2011-01-26 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2011-10-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-09-28 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2015-12-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2015-12-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2016-02-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2016-02-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2016-03-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2016-03-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2016-04-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2016-04-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2016-05-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2016-05-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2016-05-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2016-06-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2016-06-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/124`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa de 40% do FGTS» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2010-12-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2011-01-26 relativo a «Multa de 40% do FGTS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2011-10-04 no assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001142120145030104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3722811/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10304, 13850, 13851, 14034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia
- [TRT3 — 00001675920145030182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122980/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10304, 13851, 14034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT12 — 00000756720265120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483195/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304, 13850, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT3 — 00000934520105030020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3205274/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304, 13851, 14034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT12 — 00000398020265120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2988424/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10304, 13850, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT12 — 00000215920265120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2257624/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10304, 13850, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT2 — 00000215320135020029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166303/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13851, 13944
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 29ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT6 — 00000535620255060181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3259611/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / IGARASSU - 01A VARA