{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32495,"origem":"stj","sha256_origem":"7b1916f52bb7abe00140cbe1d91fa09fa651fdbcfefde6483bd03ef69c4df5a9","registro_original":{"id_fonte":"000847769","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1689168","numero_registro":"201102752019","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO\nENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DIREITOS AUTORAIS.\nREGISTRO DA OBRA. PRESUNÇÃO DE PUBLICIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.\nSÚMULA 83 DO STJ. CONCLUSÃO PELA OCORRÊNCIA DE PLÁGIO E PELA\nEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. PREMISSAS ESTABELECIDAS A PARTIR\nDO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o\nfundamento da decisão agravada.\n2. É firme nesta Corte o entendimento de que o registro perante a\nBiblioteca Nacional é suficiente a garantir a publicidade da obra\nliterária do autor (AREsp n. 1.433.180, Ministro Marco Aurélio\nBellizze, DJe de 2/4/2019).\n3. Caso concreto em que houve o registro da obra paradigma perante a\nBiblioteca Nacional, tornando-se induvidosa a publicização do seu\nconteúdo.\n4. O Tribunal de origem, afastando a conclusão do laudo pericial,\nconcluiu, motivadamente, à luz do exame do conjunto\nfático-probatório e das premissas estabelecidas no próprio laudo\npericial, pela ocorrência de plágio, com o consequente dever de\nreparação.\n5. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, a fim de afastar a\nexistência do plágio e, em consequência, o dever dos réus de\nindenizar a autora, bem como o valor fixado a título de danos morais\ne materiais, demandaria necessariamente o reexame do conteúdo\nfático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"263db049e0fc5c6aad06814d3b6825505b3a6bde92aa8d2339376b933a559364","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}