# Registro público: STJ — 00002403020188160133

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3249648/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3249648.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c113c7eea9eeaef6dc1193aa8859d3a46750c96215722b5d531e88cf05f0141

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-10
- **Último ato com data válida:** 2023-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-08-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-14** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-08-14** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aplicação da Pena | Peculato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-25T08:01:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-04-25T08:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-25T08:24:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-05-04T07:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-05-04T08:00:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-29T16:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-05-29T22:02:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-30T10:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-08-14T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-08-17T06:11:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-10T19:30:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-04T07:42:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-25T08:50:01.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2023-05-26T05:16:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-16T14:30:18.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-06-16T14:30:19.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-06-19T05:28:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-19T05:28:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-16T05:46:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-16T05:46:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-15T08:03:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-09-15T08:03:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-05-04T07:42:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-05-25T08:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-25T18:54:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-29T16:50:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-05-30T00:51:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-06-16T19:33:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-16T19:33:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-14T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-08-15T12:30:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-15T12:50:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-15T20:12:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-15T20:12:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-16T23:24:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 3548](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3548)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Peculato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-04 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-29 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-30 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-14 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-08-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-08-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-08-16 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-09-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-08-14 trata do assunto oficial «Aplicação da Pena»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-15 trata do assunto oficial «Aplicação da Pena»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T15:34:23\.234487722Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-04\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0c113c7eea9eeaef6dc1193aa8859d3a46750c96215722b5d531e88cf05f0141

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004984920178150021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5764021/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3548
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [STJ — 00005071320168260547](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5749491/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3548
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 00111813220178130303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973518/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3548
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004147020098110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4986124/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3548
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ)
- [TJAP — 00047904120158030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797149/) — classe: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos; referências coincidentes: 3548
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJRO — 70020162720218220018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5794600/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3548
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA ÚNICA
- [TJRO — 70276691420238220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5793912/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3548
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJRO — 70020128720218220018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5790616/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3548
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA ÚNICA