# Registro público: TJPR — 00228548120218160017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3249772/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3249772.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 956376d6e080423e5c8617f128d3ec33d820f2e4a8459f6c74b35b2de210de86

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-18
- **Último ato com data válida:** 2025-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-06-25** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-06-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2025-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-16** — Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte (TPU 241)
> **2025-05-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-05-08** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-05-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2025-05-08** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Preconceituosa | Ameaça | Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-19T13:09:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-02-19T13:09:18.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-02-19T13:09:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-19T13:10:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-21T13:51:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-27T10:09:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-27T11:10:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-15T16:12:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-08T19:50:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-19T14:04:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2025-06-23T12:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-23T12:46:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-18T18:37:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-19T12:24:25.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2025-02-19T13:09:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-19T13:09:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-02-19T15:00:34.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-02-21T18:29:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-02-21T19:06:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-02-27T10:09:19.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-02-27T10:09:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-02T00:07:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-04-15T16:12:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-29T13:45:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-29T13:45:18.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2025-05-08T19:50:31.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-05-08T19:50:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-05-08T23:33:19.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-05-19T00:26:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-06-16T14:36:38.000Z — Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte (TPU 241)
- 2025-06-23T12:36:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-06-25T15:14:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-06-25T15:14:40.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12543](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12543)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3613](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3613)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Preconceituosa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-06-16 — Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-06-19 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-06-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-06-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:02\.503703165Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250219122425
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 956376d6e080423e5c8617f128d3ec33d820f2e4a8459f6c74b35b2de210de86

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00011770620198070020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/897338/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12543, 3402, 3613
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJPR — 00026513420238160048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340105/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 12543, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ
- [TJPE — 00000254920208171170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4354989/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12543, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUIPAPÁ
- [TJPR — 00348152820218160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3237810/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 12543, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE
- [TJPR — 00002786820228160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3245375/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 12543, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI
- [TJAP — 00015809520238030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3764417/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12543, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / Vara Única da Comarca de Mazagão
- [TJDFT — 00066989720178070020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3297206/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12543, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJPE — 00000185020218170870](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3229319/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12543, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DE ITAENGA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** dd493a982b1fbbb97c7a49822e553df21ac8e96674d5c94dacb24bb350602263
- **SHA-256 do registro documental:** 956376d6e080423e5c8617f128d3ec33d820f2e4a8459f6c74b35b2de210de86
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)