# Registro público: TRT3 — 00000947420125030015 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3249964/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3249964.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d841d0aa64de65a85e1334abc87c298323c0947f5bcbd08ef944c5bcbc5c8cd0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-23 - **Último ato com data válida:** 2014-05-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-05-13** — Recebimento (TPU 977) > **2014-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-05-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-04-28** — Conclusão (TPU 51) > **2014-04-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-03-11** — Conclusão (TPU 51) > **2014-02-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-01-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-01-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-01-14** — Conclusão (TPU 51) > **2013-12-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-12-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Décimo Terceiro Salário | Provas | Anotação/Baixa/Retificação | Extinção Normal do Contrato a Termo | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-07-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-09-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-09-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-09-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-10-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-10-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-12-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-01-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-06T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2013-01-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-12-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-08T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2014-05-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13957) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d841d0aa64de65a85e1334abc87c298323c0947f5bcbd08ef944c5bcbc5c8cd0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Provas — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Extinção Normal do Contrato a Termo — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-02-06 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2013-10-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-10-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2013-10-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-10-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2013-12-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-12-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-01-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-01-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-01-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-02-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-03-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-04-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-04-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-05-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-05-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-05-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2012-02-06 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:08:42\.549847432Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d841d0aa64de65a85e1334abc87c298323c0947f5bcbd08ef944c5bcbc5c8cd0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001908920125030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5771220/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13957, 13993, 8843, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001310420125030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4211388/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13957, 13993, 8843, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - [TRT2 — 00006102220105020491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797556/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13957, 13993, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Suzano - [TRT3 — 00001895320125030032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5738678/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13957, 13993, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Contagem - [TRT2 — 00006248420105020465](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867049/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13993, 8843, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TRT2 — 00006205220105020431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869665/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13993, 8843, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Santo André - [TRT24 — 00241802520195240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4195176/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13993, 8843, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT4 — 00004155520115040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2521942/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13993, 8843, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000947420125030015 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Décimo Terceiro Salário | Provas | Anotação/Baixa/Retificação | Extinção Normal do Contrato a Termo | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-05-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** d841d0aa64de65a85e1334abc87c298323c0947f5bcbd08ef944c5bcbc5c8cd0 - **SHA-256 do comentário:** 64622ca7793f70e5b39a8b564f26c9f5c1763cea87aa20bb5c745dd72afddea8