{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3250,"origem":"stj","sha256_origem":"d48034575b0590ff0e1cff94acdd6f3bc167bd86dc9325ba8acfa0ab4d080c10","registro_original":{"id_fonte":"000814272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"728642","numero_registro":"202200704277","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. DIREITO D E APELAR EM LIBERDADE.\nIMPOSSIBILIDADE. PERICULUM LIBERTATIS. ART. 312 DO CPP. MOTIVAÇÃO\nIDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGA. CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Juiz, conforme dita o art. 387, § 2°, do CPP, ao manter a\nprisão preventiva na sentença para garantir a ordem pública,\nressaltou o fundado risco de reiteração delitiva, diante da\nquantidade de droga transportada pelo paciente via helicóptero, a\nsaber 324 quilos de cocaína.\n2. Por idênticos fundamentos, (art. 282, I, do Código de Processo\nPenal), a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a\nevitar o cometimento de novas infrações penais.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 INC:00001 ART:00312 ART:00387 PAR:00002","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TRÁFICO DE DROGAS -\nGRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE\nAPREENDIDO)\n   STJ - <<RHC 70667>>-MG,\n         <<RHC 64259>>-SP\n(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<HC 542455>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0c280ffa784d5090b5a481e0778a02e3c2f721205a4460e6deade95500198ca3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}