# Registro público: TJSE — 00007738720138250076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMBAÚBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325008/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325008.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4fe7f2b4900ccf191f80edbc65412d0515c32691407538cbd937dc77dea40816

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-14
- **Último ato com data válida:** 2015-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-01-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-01-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-01-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-10-08** — Documento (TPU 581)
> **2014-09-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-08-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2014-08-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-13T15:44:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-10-17T10:08:12.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-06-03T11:49:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-08T13:17:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-05T12:48:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-12T11:42:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-28T11:27:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-24T13:47:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-21T11:59:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-18T11:58:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-24T15:27:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-19T10:51:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-11T14:09:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-17T11:04:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-20T12:15:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-01-28T10:31:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-01-28T10:26:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-01-26T11:38:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-19T09:33:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-08T15:34:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-09-01T09:05:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-12T11:31:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-05T12:47:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-30T18:17:19.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2014-05-20T10:37:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-09T10:11:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-05T10:29:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-24T13:47:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-04-07T13:16:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-04-01T23:24:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-06T12:18:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-02-19T10:53:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-13T15:44:58.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8391", "nome": "Umbaúba"}}
- 2013-10-17T10:08:55.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-10-16T12:44:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-07-16T09:43:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-16T09:43:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-06-27T14:53:57.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-06-27T14:08:32.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-06-18T10:03:44.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325008.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4fe7f2b4900ccf191f80edbc65412d0515c32691407538cbd937dc77dea40816.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2013-06-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2013-06-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2013-10-17 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-10-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-02-13 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-05-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-05-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-05-30 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-08-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-09-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-10-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-01-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-01-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-01-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-27 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-27 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-17 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:52:11\.700000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130614120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4fe7f2b4900ccf191f80edbc65412d0515c32691407538cbd937dc77dea40816

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00002256620148250031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325355/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / GARARU
- [TJSE — 00017267620158250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 1 ª Cível e Criminal de Neópolis
- [TJMT — 00004127620098110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948816/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR
- [TJSE — 00000475020158250042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323997/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / AREIA BRANCA
- [TJSP — 15000423920248260614](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104840/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAMBAU
- [TJRJ — 00223303120138190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2556045/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJRJ — 00291511720148190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2555519/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJRJ — 00012028120158190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2555374/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007738720138250076 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “UMBAÚBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-06-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4fe7f2b4900ccf191f80edbc65412d0515c32691407538cbd937dc77dea40816.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4fe7f2b4900ccf191f80edbc65412d0515c32691407538cbd937dc77dea40816
- **SHA-256 do comentário:** 86a9be4dd33edd68f3b3f7c5128e1f5a8dd11b43f15ce29c1eb68bca63f8a75e