# Registro público: TRE-SP — 06000144920266260273

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 273 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS
- **Classe:** Carta de Ordem Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3250370/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3250370.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0ecef3b6713b0db97f9d744ee20b898379e618a4bad959df258b15cfa59e7892

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-25
- **Último ato com data válida:** 2026-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-06-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-01** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-28** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-26** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-05-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação | Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-25T17:46:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15059", "nome": "273 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2026-05-25T17:52:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15059", "nome": "273 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2026-05-26T10:40:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15059", "nome": "273 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2026-05-26T13:38:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15059", "nome": "273 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2026-05-26T13:38:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15059", "nome": "273 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2026-05-27T14:10:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15059", "nome": "273 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2026-05-28T00:11:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15059", "nome": "273 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2026-05-28T12:04:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15059", "nome": "273 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2026-06-01T10:19:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15059", "nome": "273 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2026-06-02T00:31:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15059", "nome": "273 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2026-06-02T11:42:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15059", "nome": "273 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2026-05-25T17:46:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15059", "nome": "273 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2026-05-26T13:13:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15059", "nome": "273 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2026-05-26T13:13:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15059", "nome": "273 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2026-06-03T11:42:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15059", "nome": "273 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2026-06-03T11:42:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15059", "nome": "273 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)
- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0ecef3b6713b0db97f9d744ee20b898379e618a4bad959df258b15cfa59e7892.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-05-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-05-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-05-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-05-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-05-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-05-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-05-26 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-05-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-05-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-05-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-06-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-06-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-06-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-06-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-06-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T03:39:54\.703000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260525174644
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0ecef3b6713b0db97f9d744ee20b898379e618a4bad959df258b15cfa59e7892

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002448520198180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999474/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 273 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS / 1ª VARA DE PIRIPIRI
- [TRT2 — 00006341020145020362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5997389/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11782, 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 273 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS / 2ª Vara do Trabalho de Mauá
- [TJPE — 00000307620238172460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144072/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 273 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CARNAÍBA
- [TJMS — 00001384520218120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3429707/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 273 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS / Vara Única
- [TRE-SC — 06000035420226240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3251640/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 273 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000420520226190256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3249856/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 273 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS / 256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ
- [TJES — 00000865120218080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3247406/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 273 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA
- [TJES — 00000174620218080052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857988/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 273 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS / VARA ÚNICA - RIO BANANAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000144920266260273 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Carta de Ordem Cível” e “Citação | Intimação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “273 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-06-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0ecef3b6713b0db97f9d744ee20b898379e618a4bad959df258b15cfa59e7892.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0ecef3b6713b0db97f9d744ee20b898379e618a4bad959df258b15cfa59e7892
- **SHA-256 do comentário:** 553e2a2c3c68fe314f8fbb8d973cb37d6b3661eb6c8e3a9568983d138620d795