{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32504,"origem":"stj","sha256_origem":"d9cde104d4d798852cf5458ea2b14c7d2ad87985e0524d0a6ffd672143e133ff","registro_original":{"id_fonte":"000847991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"655382","numero_registro":"201500147156","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM.\nCONTRATO EMPRESARIAL. CESSÃO DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE\nPUBLICIDADE EM EVENTOS ESPORTIVOS. RESCISÃO UNILATERAL PELA\nCONTRATANTE, MEDIANTE O PAGAMENTO DA MULTA COMPENSATÓRIA.\nIRRESIGNAÇÃO DAS CONTRATADAS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM.\nINEXISTÊNCIA. CONTRATO TIPICAMENTE EMPRESARIAL. IGUALDADE DAS\nPARTES. PACTA SUNT SERVANDA. PRESERVAÇÃO DO AJUSTE, CONSOANTE\nPACTUADO. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.\nPROPORCIONALIDADE DO ARBITRAMENTO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e\n1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu,\nfundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.\n2. Na forma da jurisprudência desta Corte, \"o controle judicial\nsobre eventuais cláusulas abusivas em contratos de cunho empresarial\né restrito, face a concretude do princípio da autonomia privada e,\nainda, em decorrência de prevalência da livre iniciativa, do pacta\nsunt servanda, da função social da empresa e da livre concorrência\nde mercado\" (AgInt no REsp 1.770.848/PR, Relator Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de\n27/4/2022).\n3. Na espécie, a agravante reputa abusiva a cláusula do contrato que\npermite à contratante a rescisão unilateral e imotivada do ajuste,\nmediante o pagamento da multa compensatória. Tratando-se, porém, de\ncontrato tipicamente empresarial - cessão de direitos de exploração\nde publicidade em eventos esportivos - e estando as partes em estado\nde igualdade, deve ser rejeitada a pretensão de revisão do pacto\nfundada na invocação genérica de princípios como os da boa-fé, da\nfunção social da propriedade e da livre concorrência.\n4. Na hipótese, o Tribunal de origem manteve a fixação dos\nhonorários em 10% sobre o valor da causa, considerando elementos\nespecíficos da causa, em especial a duração do feito, sobretudo se\nconsiderada a demora do procedimento recursal, e as várias petições\napresentadas pelo advogado da ré. A reforma desse entendimento\ndemandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em\nsede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste\nPretório.\n5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f97947198445b22f99b3be7d80c685cba82b710c4d1b8579b82ed18c94efda77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}