# Registro público: TRT3 — 00000947220105030103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3250443/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3250443.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d4c2aea7bf7b8386f85fb593388ef0d0d96838b132d98c529776520540006944

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-26
- **Último ato com data válida:** 2019-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-06** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-01-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-01-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2013-04-05** — Recebimento (TPU 977)
> **2012-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-01-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-12-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-10-24** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2011-10-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2010-10-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2010-08-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2010-05-06** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-01-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-02-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-03-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-04-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-01-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-02-12T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2010-03-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-03-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-04-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-05-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-08-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-10-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-10-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-10-24T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2011-12-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-01-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2019-01-08T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2019-01-08T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-02-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d4c2aea7bf7b8386f85fb593388ef0d0d96838b132d98c529776520540006944.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-02-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-03-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2010-03-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2010-04-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2010-04-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-05-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2010-08-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2010-10-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2011-10-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2011-10-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2011-12-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2012-01-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-01-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-04-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-01-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-01-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-02-12 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-10-24 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-01-08 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:53:44\.463270719Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-26T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d4c2aea7bf7b8386f85fb593388ef0d0d96838b132d98c529776520540006944

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00000235120175170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/854198/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000, 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT2 — 00006360820105020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954763/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 10ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00240838120175240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553767/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT17 — 00000562920175170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1705316/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT4 — 00001058420135040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/854411/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT3 — 00001325020145030069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4253983/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto
- [TRT19 — 00002407620185190010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955379/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT12 — 00001134120225120060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955134/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000947220105030103 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Uberlândia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-02-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d4c2aea7bf7b8386f85fb593388ef0d0d96838b132d98c529776520540006944
- **SHA-256 do comentário:** 52ff3713567a59e85954c3d48e0d12ba189de206edd456d4cbc28c3df58e5197