{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32506,"origem":"stj","sha256_origem":"83dc62292b501cc9c64006bc14f2dc498f7cc63a678c3cfa09e8aaacfea94a69","registro_original":{"id_fonte":"000848066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2311111","numero_registro":"202300654484","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS\nREMUNERATÓRIOS. NATUREZA ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros\nremuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma\nconsiderável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, tem-se que a\ncontrovérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta\nCorte Superior. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n2. A pretensão recursal, no sentido de derruir a afirmação do\nTribunal a quo, que, com amparo nos elementos de convicção dos\nautos, considerou cabalmente demonstrada a índole abusiva da taxa de\njuros contratada, demandaria a interpretação das cláusulas\ncontratuais e o reexame do acervo fático-probatório, situação\ninsindicável de ser apreciada no âmbito estreito do recurso\nespecial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5f12abd22e7abc1df52c96503f005b52b1eb57b5c3fb7b1a458fb077a5a18bf0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}