{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32507,"origem":"stj","sha256_origem":"2488539e054f7db2c85a22935a0e79a877fe5c5f959c005d85553949f0f9220d","registro_original":{"id_fonte":"000848067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2301831","numero_registro":"202300494645","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. QUANTIFICAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM\nSEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA\n83/STJ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem decidiu, de forma fundamentada e baseando-se\nno arcabouço probatório que integra os autos, pela manutenção dos\ntermos da sentença proferida no primeiro grau.\n2. É pacífico o entendimento desta Corte de que, \"não estando o juiz\nconvencido da extensão do pedido certo, pode remeter as partes à\nliquidação de sentença, devendo o art. 459, parágrafo único do CPC,\nser aplicado em consonância com o princípio do livre convencimento\n(art. 131, do CPC\" (AgRg no AREsp 474.912/DF, Rel. Ministro SIDNEI\nBENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/09/2014).\n3. O acórdão combatido encontra-se em harmonia com o entendimento\ndesta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ.\n4. A respeito da análise sobre a suficiência de provas carreadas aos\nautos capazes de comprovar a existência ou não do dano material\nalegado, indispensável se faz a investigação do substrato\nfático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a\nteor do disposto na Súmula 7 do STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"58d0d955dac54f6a63389b2d7783aa2e24f5c293de8398d08fe338354b40c8d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}